Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
202 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-1200-49.2009.5.01.0042TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/05/2021 AIRR-AIRR-1779-96.2011.5.03.0033TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/08/2019 AIRR-1583-27.2013.5.03.0108TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 14/02/2019 AIRR-1099-65.2011.5.01.0034TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 07/11/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, "CAPUT" E §§ 1º E 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. RR-12406-78.2015.5.03.0144TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 16/10/2017 AIRR-259-87.2010.5.02.0252TST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/06/2017 AIRR-290586-63.2009.5.12.0022TST, Rel. Emmanoel Pereira · 21/09/2016 AIRR-1750-09.2013.5.08.0107TST, Rel. Dora Maria da Costa · 11/05/2016A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. AIRR-119585-08.1998.5.12.0018TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/04/2016 Ag-AIRR-174100-02.2009.5.03.0036TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/11/2015AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS . PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser inaplicável no processo do trabalho o prazo em dobro para recorrer aos litisconsortes com procuradores distintos, previsto no artigo 191 do CPC. Inteligência da OJ n. 310 da SBDI-1 do TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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