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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 311 da SBDI-1 do TST

MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.159 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011830-43.2024.5.03.0056TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026 AIRR-3242600-53.1996.5.09.0652TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 22/10/2026 AIRR-0011038-86.2024.5.03.0057TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/06/2025 RR-0010762-27.2023.5.03.0110TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/05/2024 Ag-AIRR-10928-31.2014.5.01.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 07/06/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. AIRR-16997-94.2021.5.16.0020TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/11/2022 RR-1002616-29.2017.5.02.0203TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2022 AIRR-376-78.2019.5.09.0863TST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/04/2022 RR-826-26.2012.5.15.0046TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/03/2022 AIRR-16035-97.2018.5.16.0013TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2021

Ver as 1.159 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.