É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
333 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000983-56.2024.5.02.0261TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/04/2026 AIRR-1001721-14.2024.5.02.0271TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 01/12/2025 AIRR-1001316-88.2024.5.02.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2025 AIRR-1001095-53.2024.5.02.0090TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/09/2025 AIRR-0010857-32.2024.5.03.0010TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/05/2025 RRAg-20437-17.2018.5.04.0771TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/04/2025 AIRR-0000556-93.2024.5.12.0036TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/03/2025 AIRR-919-78.2022.5.12.0027TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/06/2024 RRAg-101155-42.2019.5.01.0482TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/08/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO . RR-10296-85.2019.5.03.0041TST, Rel. Liana Chaib · 28/07/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.