O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
377 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100830-52.2025.5.01.0031TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 AIRR-0100461-43.2025.5.01.0036TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 AIRR-0101354-54.2024.5.01.0461TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 25/10/2026 RR-113700-09.2006.5.05.0121TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/10/2026I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 597124/PR). RRAg-0000648-39.2020.5.09.0022TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 28/09/2026 AIRR-0100587-84.2025.5.01.0039TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 15/09/2026 AIRR-12100-48.2015.5.15.0121TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, mediante a análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante pelo período em que foi empregadora do reclamante. RR-1221-70.2011.5.05.0033TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 24/06/2026I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA DE DIREITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face de possível contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECUSO DE REVISTA . RR-12200-77.2015.5.15.0064TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora. AIRR-0101286-75.2024.5.01.0018TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 27/05/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.