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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 318 da SBDI-1 do TST

AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

536 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-358-48.2021.5.23.0006TST, Rel. Liana Chaib · 06/11/2025 Ag-AIRR-0001360-84.2022.5.17.0006TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 03/06/2025AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. RR-10132-30.2014.5.01.0081TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/12/2024I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CECIERJ) INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CPC - SUBSCRIÇÃO POR PROCURADORES DE ESTADO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO Por vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrument AIRR-1000509-49.2022.5.02.0231TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 03/09/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RRAg-0100351-47.2020.5.01.0512TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 17/05/2024 RRAg-100250-09.2021.5.01.0501TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 14/05/2024 AIRR-100258-19.2021.5.01.0005TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 15/04/2024 AIRR-100891-41.2020.5.01.0045TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 15/04/2024 AIRR-90-85.2021.5.23.0008TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/07/2023 AIRR-11601-80.2019.5.15.0135TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 31/05/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.