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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 319 da SBDI-1 do TST

REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

59 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-100340-07.2017.5.01.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 20/08/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NATUREZA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICAÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. 1. RR-11605-36.2017.5.03.0034TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 10/08/2023 AIRR-11064-03.2017.5.03.0034TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 01/08/2023 AIRR-1877-08.2016.5.06.0103TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/03/2020 RR-175600-41.2008.5.02.0077TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 20/06/2018RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. Esta Corte Superior entende que a posterior habilitação do estagiário como advogado dispensa a apresentação de nova procuração, caso já exista nos autos a outorga de poderes concedida naquela ocasião. Incidência da OJ 319 da SbDI-1 desta Corte. RR-299-49.2012.5.15.0022TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 28/06/2017RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. 1. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário do reclamante por entender que o advogado subscritor do recurso constou da procuração apenas como estagiário. 2. No entanto, no momento da interposição do recurso ordinário, o Dr. André Ricardo S. ED-AIRR-4100-41.2007.5.02.0464TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/02/2017 AIRR-3740-81.2010.5.04.0000TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 06/04/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECURSO MAL APARELHADO. AIRR-99800-41.2000.5.01.0036TST, Rel. Americo Bede Freire · 27/05/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional considerou inexistente o Recurso Ordinário interposto pelo agravante em razão de inexistir, nos autos, instrumento de mandato outorgando poderes subscritores da peça recursal, e não pelo fato de ter sido subscrito por estagiário. RR-283-71.2010.5.04.0281TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/02/2015RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da Empresa ao fundamento de que o advogado subscritor do recurso ordinário possui procuração outorgada à época em que era estagiário.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.