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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 320 da SBDI-1 do TST

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO TRT QUE A EDITOU. ART. 896, § 1º, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

7.916 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-989-38.2013.5.04.0511TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/02/2024 AgR-E-Ag-RR-1393-72.2012.5.03.0052TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 18/02/2016AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO POSTADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, à míngua de divergência jurisprudencial apta a preencher o requisito previsto no art. AIRR-149-19.2011.5.24.0001TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 19/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USO DO PROTOCOLO INTEGRADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM NORMA INTERNA DO E. TRT DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. 1. Uma vez publicado o r. AIRR-1979-03.2012.5.01.0461TST, Rel. Dora Maria da Costa · 11/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVENÇÃO DA UNIÃO . A menção à Lei 9.469, sem indicar o ano de sua publicação, desatende à Súmula 221 do TST. O art. 2º, III, da LC 101/2000 não está violado, pois não versa especificamente acerca da necessidade de oitiva da União quando se trata da hipótese em exame. 2. PRESCRIÇÃO. E-Ag-RR-1393-72.2012.5.03.0052TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2014 AIRR-57400-25.2008.5.15.0106TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA ANTERIORMENTE INTERPOTO EM RELAÇÃO AOS TEMAS REMANESCENTES TIDOS POR PREJUDICADOS EM VIRTUDE DE ACOLHIMENTO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CABIMENTO - TEMPESTIVIDADE - NORMA DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM QUE VEDA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PARA I AIRR-692-05.2012.5.01.0461TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ERROR IN JUDICANDO. A menção à Lei 9.469, sem indicar o ano de sua publicação, desatende à Súmula 221 do TST. O art. 2º, III, da LC 101/2000 não está violado, pois não versa especificamente acerca da necessidade de oitiva da União quando se trata da hipótese em exame. 2. PRESCRIÇÃO. E-Ag-RR-266900-20.1996.5.02.0008TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/04/2014 AIRR-186700-14.2009.5.15.0071TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 11/04/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INVALIDADE. NORMA DA CORREGEDORIA DO TRT DA 15ª REGIÃO. Em que pese ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 desta Corte Superior, compete a cada Tribunal Regional regulamentar a utilização do sistema de protocolo integrado. AIRO-6324-56.2010.5.10.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 28/02/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ORDINÁRIO CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO, POR INTEMPESTIVO – APRESENTAÇÃO MEDIANTE PROTOCOLO INTEGRADO – PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE VEDADO NO ÂMBITO DO TRT DA 10ª REGIÃO. 1. A par do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 320 da SBDI-1 do TST, bem como do entendimento do STF acerca da aplicabilidade do disposto nos arts.

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