Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
267 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-98100-44.2009.5.02.0373TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 18/06/2026JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA OJ 321/SBDI-1. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS 725 E 383 DO STF. 1. Os autos foram encaminhados a esta Eg. 7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. ARR-20724-15.2016.5.04.0103TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/05/2026 AIRR-62-21.2013.5.02.0255TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 25/04/2025 RR-Ag-606-09.2021.5.17.0191TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 02/04/2025RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Ag-AIRR-20699-12.2016.5.04.0811TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/10/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OJ 321 DA SBDI-I/TST . AIRR-310-50.2022.5.17.0191TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/09/2024 ARR-20724-15.2016.5.04.0103TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/09/2024RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - DECLARATÓRIA (reconhecimento de vínculo empregatício) E CONDENATÓRIA (verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício) – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RRAg-0010452-67.2015.5.01.0074TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 14/05/2024 RRAg-10276-72.2015.5.01.0047TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/12/2023 RR-11039-45.2014.5.01.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/10/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.