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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 322 da SBDI-1 do TST

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

737 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001383-21.2015.5.12.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AIRR-1001150-71.2023.5.02.0467TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 31/10/2026 Emb-RRAg-237-18.2017.5.07.0002TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 RR-0011179-56.2023.5.15.0009TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 15/10/2026 AIRR-0000983-85.2025.5.21.0010TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 15/09/2026 Emb-0010033-69.2022.5.15.0023TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/09/2026 AIRR-0000565-50.2025.5.21.0010TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 31/08/2026 AIRR-0000451-23.2025.5.21.0007TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/08/2026 RR-1001128-31.2023.5.02.0461TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 20/07/2026 AIRR-0000700-77.2025.5.21.0005TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 07/07/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.