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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 323 da SBDI-1 do TST

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

855 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0017713-47.2023.5.16.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-1001030-48.2024.5.02.0255TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-1000301-82.2023.5.02.0020TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 06/11/2026 RRAg-0010342-12.2020.5.15.0007TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 05/11/2026 AIRR-0010380-05.2017.5.03.0026TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/10/2026 Ag-AIRR-1000043-98.2025.5.02.0312TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. HORAS EXTRAS. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. ADI 3.395/DF. TEMA 1.143 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. RRAg-1000926-71.2015.5.02.0255TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 ARR-10618-57.2013.5.03.0028TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. OJ Nº 323 DA SBDI-1 DO TST. 2. DESCONTO NEGOCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. RRAg-1000184-38.2017.5.02.0720TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 AIRR-0000998-67.2024.5.09.0513TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.