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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 324 da SBDI-1 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

4.368 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0011574-73.2024.5.03.0065TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - RITO ORDINÁRIO – ART. 840, § 1º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA – RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. AIRR-1000379-34.2025.5.02.0464TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0011636-53.2023.5.15.0053TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0000908-16.2024.5.05.0531TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 RR-1001729-03.2023.5.02.0052TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 09/11/2026 RR-1001016-49.2024.5.02.0066TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 03/11/2026 Ag-Emb-Ag-ED-RR-1089-46.2011.5.03.0137TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DESFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista. II. Ag-AIRR-846-92.2022.5.09.0673TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0000748-21.2024.5.05.0036TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0001118-75.2025.5.19.0003TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 28/10/2026

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