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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 326 da SBDI-1 do TST

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.278 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-1000940-30.2016.5.02.0252TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 28/10/2026 EDCiv-Ag-RRAg-10264-81.2018.5.15.0138TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-0012577-09.2016.5.15.0001TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 22/10/2026 RR-0011411-32.2021.5.03.0087TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 21/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RRAg-1000644-56.2018.5.02.0472TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 ARR-1002198-21.2016.5.02.0464TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 13/10/2026 RR-11627-73.2016.5.15.0009TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 11/12/2025RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA E ENCERRADA ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA EM 2017. ACÓRDÃO PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-0000277-35.2023.5.05.0102TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 14/11/2025 Ag-RR-11187-22.2019.5.03.0069TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 17/09/2025AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. E-ED-RRAg-10669-06.2015.5.03.0026TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/03/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.