Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
226 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1538-55.2017.5.19.0005TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/08/2021 RO-7025-48.2011.5.04.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 23/02/2021RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC/1973). ACORDO HOMOLOGADO QUE CONFERIU QUITAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. RR-10108-98.2013.5.12.0026TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/04/2019COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA READMISSÃO DOS RECLAMANTES . Trata-se de reclamação trabalhista em que se postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora da Administração Pública em readmitir os reclamantes, empregados da Eletrosul S.A., empresa pública federal, nos termos da Lei 8.874/94. ARR-62000-52.2005.5.17.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/06/2018Invertida a ordem de exame dos recursos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo reclamante se refere a um recurso de revista adesivo. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1 DO TST. ED-RR-24100-20.2009.5.02.0035TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/08/2016 AgR-E-RR-54340-20.2007.5.03.0104TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 02/06/2016AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. AIRR-2231-40.2012.5.22.0002TST, Rel. Jose Rego Junior · 29/04/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A Corte Regional entendeu que a CEPISA era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque admitiu ser a responsável pelo repasse dos valores descontados, pedido sobre o qual se funda o descumprimento da obrigação. AIRR-1636940-90.2006.5.09.0007TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 17/12/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126 DO TST). PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 327 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). E-RR-43700-22.2006.5.03.0094TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/11/2014EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA EM 24/12/1988. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM EM 27/5/1996, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AIRR-899-59.2011.5.02.0251TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/05/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. No caso, o reclamante postula indenização por danos morais, ao argumento de que, ao longo do contrato de trabalho, laborou em condições degradantes.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.