A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
52 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011771-58.2024.5.03.0055TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/08/2026 RR-1001315-14.2021.5.02.0201TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/04/2024 AIRR-1579-68.2012.5.09.0007TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/10/2022 RR-10143-27.2015.5.12.0046TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/12/2021 AIRR-1055-78.2019.5.09.0863TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/11/2021 AIRR-20747-25.2016.5.04.0017TST, Rel. Breno Medeiros · 27/09/2021 AIRR-1072-30.2019.5.09.0018TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 21/05/2021 AIRR-521-26.2018.5.08.0014TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/11/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE 1 - Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito. AIRR-2060-31.2012.5.02.0361TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/06/2019I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA 1. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. RR-10387-05.2013.5.14.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/05/2019Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.