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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 33 da SBDI-1 do TST

DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

124 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1352-26.2012.5.01.0064TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/08/2022 AIRR-20756-15.2020.5.04.0512TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/04/2022 AIRR-743-16.2014.5.05.0661TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/02/2022 Ag-E-ED-ED-ED-RR-RR-66300-66.2005.5.17.0002TST, Rel. Breno Medeiros · 18/02/2021AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. A egrégia Turma, com apoio no acórdão regional proferido em embargos de declaração, conclui que "não se constata dos autos nenhum documento capaz de impulsionar a declaração da deserção do recurso ordinário interposto pelo réu" . AIRR-1778-80.2017.5.06.0013TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 03/02/2020 AIRR-1000998-86.2015.5.02.0472TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 20/10/2019 RR-524-44.2013.5.01.0242TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/06/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL . GUIA SEFIP (GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE). AFASTADA . AIRR-1324-39.2014.5.02.0362TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/03/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. RR-2942-05.2011.5.02.0045TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/05/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - CARIMBO CIEF Vislumbrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 33 da C. SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. ARR-1059-77.2011.5.04.0009TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/04/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF 1. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.