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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 331 da SBDI-1 do TST

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.476 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0021505-29.2024.5.04.0403TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/10/2026 RRAg-10572-92.2013.5.05.0002TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 23/10/2026 AIRR-0011974-80.2024.5.15.0024TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 03/09/2026 AIRR-855-14.2019.5.20.0007TST, Rel. Liana Chaib · 02/09/2026 AIRR-0011511-60.2023.5.15.0126TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 15/07/2026 AIRR-101055-25.2018.5.01.0223TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/06/2026 RR-Ag-AIRR-1000285-72.2017.5.02.0042TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2026I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E À CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 NA SÚMULA 463 DESTA CORTE. AIRR-0100528-39.2023.5.01.0016TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 06/11/2025 AIRR-0100528-39.2023.5.01.0016TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/11/2025 RRAg-171-72.2018.5.22.0103TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 23/09/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.