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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 332 da SBDI-1 do TST

MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

849 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0000245-31.2025.5.12.0016TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 06/11/2026 Ag-RR-415-07.2022.5.08.0117TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PLEITO AUTORAL PARA JUNTADA DE TACÓGRAFO SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DA CLT. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR E CONSIDERADOS VÁLIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que não conheceu do recurso de revista por ela interposto. 2. AIRR-0001126-16.2024.5.12.0057TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 28/10/2026 RRAg-12052-22.2015.5.15.0014TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 AIRR-0000591-04.2021.5.07.0002TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 26/10/2026 AIRR-0020622-38.2024.5.04.0741TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 23/10/2026 AIRR-0000924-10.2022.5.07.0005TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 AIRR-0001192-80.2025.5.06.0201TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 RR-1263-43.2011.5.03.0044TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 Ag-AIRR-1002088-88.2015.5.02.0712TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.