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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 333 da SBDI-1 do TST

PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/1988 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/1988.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0100963-33.2019.5.01.0281TST, Rel. Breno Medeiros · 18/12/2023 Ag-AIRR-595-94.2019.5.05.0122TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 23/08/2023AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Ag-ARR-68-38.2017.5.09.0014TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/05/2022AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ARR-20701-37.2015.5.04.0028TST, Rel. Dora Maria da Costa · 22/09/2021A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. BENEFÍCIO DO VALE - ALIMENTAÇÃO. O Tribunal de origem consignou premissa fática de que o reclamante usufruiu de benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional equiparada à acidente do trabalho, por força do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, no período de 30/9/2013 a 3/12/2014, sendo ele encaminhado para a reabilitação profissional. AIRR-100163-36.2017.5.01.0261TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/08/2021 AIRR-1182-31.2011.5.02.0462TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 24/09/2013 AIRR-169200-32.2009.5.15.0071TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 13/06/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL – DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre unicidade contratual e intervalo intrajornada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. RR-216300-06.1999.5.01.0044TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2010AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 1. Quanto ao tema em epígrafe, o egrégio Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1. 2. AIRR-88140-38.2003.5.01.0006TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 25/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST E ART. 896, “C”, DA CLT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 333 E 341 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, “C”, E § 4º, DA CLT - FGTS. RR-37200-48.2001.5.01.0068TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/11/2008RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA. DESERÇÃO . “Orientação Jurisprudencial nº 310 da C. SBDI-1 do TST. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho. DJ 11/08/2003 - A regra contida no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.