Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
ERR 522601/1998, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
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Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0000465-72.2021.5.05.0401TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 09/03/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 334 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. AIRR-1000882-09.2024.5.02.0717TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 16/12/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu preclusa a discussão da matéria, nos termos do art. 1.000 do CPC e Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1 do TST. 2. Ag-AIRR-426-43.2017.5.09.0130TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 18/09/2024AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo a condenação solidária de todas as demandadas, por formação de grupo econômico, o que foi deferido pelo Juízo singular. Ag-AIRR-10020-73.2013.5.05.0020TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 18/09/2024AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A sexta reclamada requer seja afasta a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos em juízo. Ag-AIRR-101717-80.2017.5.01.0010TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 09/09/2024 Ag-ARR-1893-68.2016.5.17.0001TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 07/08/2024 Ag-ARR-1893-68.2016.5.17.0001TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/12/2023AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Constata-se, na hipótese , que a r. sentença fixou os índices de correção monetária e o reclamado não interpôs recurso ordinário voluntário quanto à questão . AIRR-10805-22.2020.5.15.0146TST, Rel. Ana Paola Machado Diniz · 30/08/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RR-11304-02.2016.5.03.0042TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/05/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do artigo 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. AIRR-101717-80.2017.5.01.0010TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 22/05/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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