A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
262 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010844-34.2024.5.18.0004TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/11/2025 RRAg-ARR-665-42.2016.5.12.0019TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/09/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTIPULADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AIRR-0100295-91.2023.5.01.0323TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/09/2025 AIRR-0100295-91.2023.5.01.0323TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/09/2025 AIRR-0017373-61.2022.5.16.0015TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/06/2025 AIRR-0016754-36.2023.5.16.0003TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2025 ARR-648-85.2015.5.12.0004TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/10/2024I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, foi decretada a revelia da reclamada e, como consequência, ocorreu a presunção ficta de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante na inicial. Ag-RRAg-1001248-16.2020.5.02.0385TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/08/2024AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO OSB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) "REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA"; 2) "DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS"; 3) "DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTREJORNADAS"; 4) "DURAÇÃO DO TRABALHO. RR-80-05.2020.5.05.0161TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 11/06/2024 RR-11199-51.2016.5.03.0098TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/06/2024I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 335 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, no particular. Agravo não provido. HORAS IN ITINERE .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.