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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 337 da SBDI-1 do TST

FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A contagem do quinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de “fac-símile” começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo” do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

162 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ED-RR-1388-48.2012.5.12.0004TST, Rel. Emmanoel Pereira · 21/11/2018 AIRR-183-75.2015.5.09.0678TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/08/2017 E-RR-124700-28.2012.5.13.0006TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/04/2017 ED-AIRR-619-65.2013.5.15.0022TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/05/2016 AIRR-924-18.2013.5.02.0020TST, Rel. Tarcisio Regis Valente · 19/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OJ 337 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO . A tempestividade é pressuposto extrínseco do juízo de admissibilidade, portanto, para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto dentro do prazo legal. AIRR-194-88.2012.5.03.0060TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 26/03/2014 E-RR-121100-07.2006.5.01.0341TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/08/2013 E-RR-121100-07.2006.5.01.0341TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/04/2013 AIRR-107-58.2011.5.03.0096TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/02/2013 AIRR-479-15.2011.5.03.0158TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/12/2012

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.