Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
107 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0000026-39.2025.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 23/04/2026 ROT-0000028-09.2025.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026 ROT-0002134-75.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/01/2026 ROT-0002514-98.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/01/2026 ROT-0002512-31.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/12/2025 ROT-0002204-92.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/12/2025 ROT-0002170-20.2024.5.13.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/09/2025 AIRR-0000162-46.2024.5.13.0008TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/02/2025 AIRR-753-89.2015.5.11.0101TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/06/2024 AIRR-1144-10.2016.5.11.0101TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 13/11/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.