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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 338 da SBDI-1 do TST

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

107 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0000026-39.2025.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 23/04/2026 ROT-0000028-09.2025.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026 ROT-0002134-75.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/01/2026 ROT-0002514-98.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/01/2026 ROT-0002512-31.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/12/2025 ROT-0002204-92.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/12/2025 ROT-0002170-20.2024.5.13.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/09/2025 AIRR-0000162-46.2024.5.13.0008TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/02/2025 AIRR-753-89.2015.5.11.0101TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/06/2024 AIRR-1144-10.2016.5.11.0101TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 13/11/2023

Ver as 107 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.