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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 339 da SBDI-1 do TST

TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

301 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001234-58.2023.5.07.0012TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/06/2026 AIRR-0021067-12.2020.5.04.0025TST, Rel. Breno Medeiros · 02/10/2025 Ag-AIRR-100314-33.2021.5.01.0076TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/09/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCONTOS. TETO REMUNERATÓRIO 1. O entendimento desta Corte é de que, " nos termos da Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 do TST, as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. IncJulgRREmbRep-0020898-62.2023.5.04.0011TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 25/08/2025PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AIRR-0000463-83.2023.5.07.0011TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 28/02/2025 ED-Ag-RRAg-784-59.2011.5.02.0050TST, Rel. Breno Medeiros · 30/10/2024I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. ED-Ag-AIRR-876-22.2010.5.02.0034TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/08/2024 ED-ARR-452-71.2010.5.02.0036TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 23/08/2024 ED-E-ED-RR-173941-44.2004.5.02.0042TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 22/08/2024 AIRR-20766-39.2018.5.04.0024TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/08/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TETO REMUNERATÓRIO. EXCESSO DE PLANTÕES. HORAS EXTRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.