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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 341 da SBDI-1 do TST

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

12.035 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001429-79.2025.5.22.0004TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0001600-36.2025.5.22.0004TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0001491-16.2025.5.22.0006TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 25/10/2026 AIRR-10832-45.2017.5.03.0113TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/10/2026 AIRR-0011473-19.2024.5.03.0103TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 24/09/2026 AIRR-0000904-91.2025.5.22.0006TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 04/09/2026 AIRR-0000438-97.2025.5.22.0006TST, Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 14/08/2026 RRAg-1251-02.2013.5.15.0084TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 11/06/2026 Ag-AIRR-AIRR-0000511-53.2022.5.23.0004TST, Rel. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · 23/04/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ADESÃO AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. AIRR-0101763-48.2017.5.01.0017TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/03/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.