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  3. OJ 342 da SBDI-1 do TST

OJs da SBDI-1 do TST

OJ 342 da SBDI-1 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

12.193 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100761-18.2024.5.01.0043TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 RRAg-0020364-54.2019.5.04.0013TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 04/11/2026 RRAg-0000049-69.2020.5.05.0036TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 27/10/2026 RRAg-21637-26.2019.5.04.0512TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 ARR-1828-03.2012.5.02.0431TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 Ag-AIRR-1001191-63.2016.5.02.0441TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/10/2026 AIRR-1000848-18.2018.5.02.0467TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 ARR-1093-64.2011.5.12.0030TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/10/2026 AIRR-10626-14.2014.5.01.0009TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 RRAg-21319-19.2018.5.04.0402TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2026

Ver as 12.193 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.