É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.052 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-1062-57.2012.5.09.0009TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INCORPORAÇÃO DA CODAPAR PELA IAPAR-EMATER. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 343 DA SBDI-1/TST. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RRAg-1909-10.2016.5.17.0005TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 25/09/2026 RRAg-1761-11.2016.5.17.0001TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/06/2024 AIRR-713-59.2017.5.17.0008TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 09/04/2024 Ag-AIRR-1058-20.2012.5.09.0009TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/03/2024AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III , DA CLT , NÃO ATENDIDO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 343 DA SDI-1 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AIRR-1588-21.2015.5.17.0001TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/03/2024 RRAg-786-66.2019.5.17.0006TST, Rel. Adriana Goulart de Sena Orsini · 21/02/2024 Ag-AIRR-105200-05.1998.5.02.0060TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/03/2023 RRAg-1428-07.2017.5.17.0007TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/09/2022 Ag-AIRR-1137-96.2012.5.09.0009TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/08/2022AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. SUCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 343 DA SBDI-1 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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