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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 344 da SBDI-1 do TST

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

20.616 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10832-45.2017.5.03.0113TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/10/2026 AIRR-0011427-38.2024.5.03.0068TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/09/2026 RRAg-1028-23.2019.5.09.0014TST, Rel. Breno Medeiros · 11/09/2026 RRAg-0000315-52.2015.5.05.0191TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/05/2026 RRAg-18600-25.2009.5.17.0012TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/04/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRABALHO. INDÚSTRIA METALÚRGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. AIRR-0000339-92.2021.5.07.0004TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 27/02/2026 AIRR-0011272-17.2024.5.03.0074TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/02/2026 RRAg-106-25.2012.5.02.0433TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/12/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso dos autos, o reclamante, em sede de embargos de declaração, instou o Tribunal Regional a se manifestar sobre duas questões, em síntese. AIRR-0100189-13.2022.5.01.0082TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/10/2025 AIRR-0100277-53.2023.5.01.0070TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/10/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.