A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.330 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Emb-0020668-57.2022.5.04.0010TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-1000083-06.2025.5.02.0078TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 AIRR-0010825-52.2024.5.15.0120TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTO DE RAIO-X. TEMA 218 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-1000271-30.2023.5.02.0252TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. EFICÁCIA DOS ACORDOS COLETIVOS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TST. AIRR-1000549-34.2024.5.02.0466TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 22/10/2026 AIRR-0020538-39.2024.5.04.0029TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026 ARR-193-44.2013.5.04.0027TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/10/2026 Emb-0001218-81.2023.5.11.0016TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026 RRAg-1518-98.2016.5.09.0095TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 29/09/2026 AIRR-1002089-33.2024.5.02.0009TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 08/07/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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