Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 346 da SBDI-1 do TST

OJs da SBDI-1 do TST

OJ 346 da SBDI-1 do TST

ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

864 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100704-47.2022.5.01.0341TST, Rel. Breno Medeiros · 10/06/2026 AIRR-0100012-15.2019.5.01.0483TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/05/2026 RR-842-98.2011.5.09.0654TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 23/02/2026RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (ANÁLISE CONJUNTA) 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ANÁLISE CONJUNTA). AIRR-0101892-18.2017.5.01.0061TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/10/2025 RR-54000-14.2012.5.21.0003TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/09/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME –RMNR. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS. AIRR-0101892-18.2017.5.01.0061TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/09/2025 AIRR-0100612-35.2023.5.01.0341TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 28/08/2025 RR-0101844-22.2017.5.01.0041TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2025 RRAg-53100-87.2009.5.05.0421TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 19/03/2025(3ª Turma) GMABB/lcn/vrp I –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. RRAg-973-04.2011.5.02.0255TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/02/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, ao contrário do que aludem os reclamantes, emitiu pronunciamento explícito e objetivo sobre todas as questões postas ao seu crivo, embora de forma contrária aos interesses dos agravantes, motivo pelo qual incólume o artigo 93, IX, da CF. 2.

Ver as 864 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.