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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 348 da SBDI-1 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.207 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-AIRR-0010290-32.2023.5.03.0108TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. NÃO INCLUSÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1– Esta Turma negou provimento ao agravo do sindicato-autor. AIRR-0011244-08.2024.5.03.0023TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0002977-51.2025.5.07.0039TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-0010532-80.2023.5.03.0046TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026 AIRR-0003319-62.2025.5.07.0039TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 AIRR-0000187-60.2026.5.07.0039TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 09/11/2026 AIRR-0000619-25.2025.5.07.0036TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 RRAg-0000346-83.2023.5.09.0093TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 09/11/2026 AIRR-0010105-10.2026.5.03.0101TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 AIRR-0000805-24.2024.5.09.0005TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 06/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.