O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
59 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-1000233-43.2019.5.02.0386TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/06/2026AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO MPT POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST) E QUE FOI MANTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RRAg-1000595-20.2019.5.02.0362TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 30/04/2025 RRAg-Ag-ED-10029-91.2022.5.15.0068TST, Rel. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 22/10/2024I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AIRR-0100335-02.2020.5.01.0025TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/08/2024 AIRR-95500-95.2008.5.01.0055TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/02/2024 RR-1000589-65.2017.5.02.0044TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/08/2023 Ag-AIRR-1000651-95.2020.5.02.0466TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/03/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO EM PARECER. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. RR-1000535-10.2020.5.02.0363TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 16/11/2022 AgR-E-ED-RR-119100-22.2008.5.10.0015TST, Rel. Breno Medeiros · 26/11/2020AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . ASCENSÃO FUNCIONAL. NULIDADE . ARGUIÇÃO EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RR-77800-83.2012.5.17.0132TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/10/2018Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.