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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 351 da SBDI-1 do TST

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.

Legislação:

CLT, art. 477, “caput”, §§ 6º e 8º

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.928 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000362-38.2026.5.07.0012TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0001393-89.2025.5.13.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 RR-21061-90.2019.5.04.0202TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I – DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 126 E 297, I, DO TST. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. AIRR-1000544-56.2020.5.02.0432TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. AIRR-0012206-97.2023.5.15.0066TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 08/10/2026 AIRR-0001596-13.2025.5.18.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/09/2026 Ag-AIRR-0000822-76.2024.5.23.0003TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INCIDÊNCIA. Com efeito, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. AIRR-0020496-75.2022.5.04.0282TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 21/08/2026 AIRR-0020565-53.2018.5.04.0022TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/08/2026 AIRR-0000682-93.2024.5.10.0006TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/08/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.