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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 352 da SBDI-1 do TST

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 · DIREITO DO TRABALHO

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Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.611 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0020127-21.2022.5.04.0205TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 21/11/2024 AIRR-0000070-71.2022.5.05.0134TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/05/2024 RR-1810-42.2016.5.13.0008TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 29/02/2024 AIRR-49100-73.2009.5.03.0009TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/02/2024 RR-20888-81.2018.5.04.0661TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 15/12/2023 RR-442-37.2018.5.23.0141TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 26/09/2023 AIRR-73-27.2022.5.23.0004TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/03/2023 RR-11400-74.2018.5.15.0054TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/05/2022 AgR-AIRR-2774-32.2015.5.22.0004TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/05/2022AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . PRESCRIÇÃO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. AIRR-11078-25.2018.5.15.0096TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/12/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A lide está submetida ao procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.