À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
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Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Emb-EDCiv-Ag-ARR-21504-57.2014.5.04.0027TST, Rel. Breno Medeiros · 23/10/2026 Emb-RR-20706-76.2021.5.04.0019TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 04/09/2026RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. POSSIBILIDADE. AIRR-0010737-20.2023.5.03.0011TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/07/2025 Ag-AIRR-10218-60.2016.5.15.0139TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/09/2024AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SABESP. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. AIRR-1513-89.2022.5.12.0028TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 30/08/2024 ED-Ag-AIRR-21748-73.2015.5.04.0019TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 RRAg-2289-78.2015.5.09.0041TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/05/2024 ARR-613-45.2016.5.05.0341TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 23/05/2024 Ag-RRAg-21281-48.2015.5.04.0002TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 08/03/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE (SÚMULA 455 DO TST). 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO (OJ 410 DA SBDI-1 DO TST). 3. CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Ag-RRAg-1554-66.2012.5.04.0016TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 14/12/2022AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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