O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
9.008 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010812-71.2024.5.15.0114TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0011681-28.2024.5.03.0030TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0010432-53.2025.5.15.0004TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 11/11/2026 RR-0020067-15.2024.5.04.8018TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 RRAg-1001105-34.2022.5.02.0069TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026 AIRR-0001046-76.2025.5.18.0016TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 AIRR-0010016-63.2025.5.15.0076TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/11/2026 AIRR-0010052-71.2022.5.03.0100TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 09/11/2026 AIRR-0000198-41.2025.5.09.0016TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 RRAg-0011140-82.2022.5.03.0056TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 06/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.