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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 356 da SBDI-1 do TST

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.406 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010856-17.2016.5.15.0132TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 10/11/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS PERICIAIS - REFLEXOS EM DSR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-EDCiv-AIRR-0010321-40.2014.5.15.0009TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. AIRR-0189100-40.2009.5.02.0466TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 RRAg-10390-03.2019.5.18.0013TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026 AIRR-1001213-74.2015.5.02.0468TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/10/2026 RRAg-701-13.2016.5.20.0003TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 AIRR-1138-67.2013.5.15.0013TST, Rel. Morgana de Almeida · 26/10/2026 AIRR-0000269-51.2025.5.05.0017TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 25/10/2026 AIRR-0010466-71.2025.5.15.0119TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 RR-1000379-57.2013.5.02.0463TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DIMINUIÇÃO AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Ver as 2.406 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.