I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II - Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.121 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0000002-95.2025.5.20.0006TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESCISÃO INDIRETA. RECURSO NÃO APARELHADO. Caracteriza-se como recurso não aparelhado o recurso de revista que, no capítulo correspondente, não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência jurisprudencial. RRAg-0020497-89.2025.5.04.0012TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-0100686-54.2022.5.01.0073TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 06/11/2026 AIRR-0100276-70.2023.5.01.0037TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 05/11/2026 AIRR-0000395-09.2026.5.13.0029TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0010583-06.2023.5.15.0128TST, Rel. LIANA CHAIB · 29/10/2026 AIRR-1000152-89.2025.5.02.0255TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 28/10/2026 RR-1000397-54.2023.5.02.0002TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/10/2026 AIRR-0100283-20.2024.5.01.0266TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026 AIRR-0001411-26.2025.5.13.0031TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.