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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 36 da SBDI-1 do TST

INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

511 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000338-76.2015.5.02.0251TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 EDCiv-EDCiv-Ag-RR-10-38.2013.5.01.0001TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 07/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO . 1. RRAg-1000491-03.2015.5.02.0254TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/05/2026 Ag-RR-10-38.2013.5.01.0001TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 29/04/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas " preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional" e " preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. AIRR-0000412-34.2021.5.06.0023TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 03/11/2025 AIRR-0000244-24.2023.5.06.0003TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 27/09/2024 AIRR-136-78.2013.5.01.0069TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 29/05/2023 AIRR-100147-15.2016.5.01.0521TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 24/05/2023 Ag-AIRR-1000735-09.2021.5.02.0031TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/12/2022AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ARR-953-23.2013.5.09.0651TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/09/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . SÚMULA 219, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.