A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
7.379 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001417-97.2022.5.02.0040TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RRAg-0010172-91.2018.5.15.0142TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 RR-10867-69.2017.5.15.0113TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 RR-34-43.2010.5.09.0585TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESLIGAMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ADI 1721-3 E 1770-4. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1022. Ag-RR-0000515-61.2023.5.08.0105TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO – DESLIGAMENTO – ADESÃO POSTERIOR A PDV. Ag-AIRR-1001310-52.2022.5.02.0008TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-RR-10399-18.2018.5.15.0066TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/10/2026I – AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido. AIRR-0001274-86.2023.5.09.0011TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 02/10/2026 AIRR-0001274-86.2023.5.09.0011TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 28/09/2026 AIRR-0001425-11.2025.5.18.0018TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 25/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.