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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 362 da SBDI-1 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.557 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-RRAg-582-34.2021.5.09.0019TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 25/06/2025I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SDI-I DO TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AIRR-0000476-77.2023.5.09.0124TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2024 Emb-0010709-26.2023.5.03.0149TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 08/10/2024RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SDI-I DO TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. 1. RR-973-47.2020.5.09.0011TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/09/2024RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL (ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SDI-I DO TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. AIRR-16135-59.2021.5.16.0009TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/06/2023 RE-AG-AIRR-114940-63.2007.5.19.0006TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/07/2019 RR-528-90.2010.5.01.0079TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/09/2018RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AIRR-75-97.2011.5.01.0067TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/02/2018 AIRR-249-52.2015.5.19.0007TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 19/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 363 DO TST). SOBRESTAMENTO DO FEITO (IMPOSSIBILIDADE). RR-1756-32.2013.5.22.0105TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 09/11/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO . ANOTAÇÃO DA CTPS. Diante da potencial contrariedade à Súmula 363/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1.

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