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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 363 da SBDI-1 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

4.281 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010320-17.2014.5.01.0471TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 12/11/2026 AIRR-0000403-10.2023.5.05.0030TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 RR-0020411-79.2021.5.04.0523TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/10/2026 RRAg-0011386-40.2022.5.15.0090TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 29/10/2026 RRAg-0002400-71.2015.5.02.0004TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026 AIRR-0020009-60.2021.5.04.0373TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 AIRR-0000679-90.2023.5.09.0010TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 AIRR-0010500-85.2016.5.03.0025TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 EDCiv-AIRR-1290-11.2011.5.02.0446TST, Rel. Liana Chaib · 19/10/2026 Ag-AIRR-0010972-15.2019.5.03.0144TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.010, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST.

Ver as 4.281 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.