Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
329 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0010172-91.2018.5.15.0142TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-1001194-60.2023.5.02.0089TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 30/09/2026 AIRR-0000372-57.2023.5.09.0004TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 03/09/2026 AIRR-0024411-09.2022.5.24.0046TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 19/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA PÚBLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. INCIDÊNCIA DA OJ 364 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-1002557-34.2017.5.02.0464TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/07/2026 RR-1000410-98.2018.5.02.0464TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/06/2026RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou que não se verificou qualquer das hipóteses de rescisão contratual prevista no art. 10 da Lei Federal nº 11.350/06. RRAg-12514-85.2017.5.15.0053TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/06/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. EDITAL EM QUE PREVISTA JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS NO MONTANTE QUE EXCEDER A PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RR-201340-98.2007.5.02.0056TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/06/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 – JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA – DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - SERVIDOR CELETISTA - ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. AIRR-1000791-07.2023.5.02.0311TST, Rel. Breno Medeiros · 29/05/2026 RR-RR-0011159-61.2016.5.15.0025TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/05/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DE REVISTA. FAMESP. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. OJ N.º 364 DA SBDI-I DO TST. NULIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.