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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 365 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

392 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000451-53.2021.5.21.0010TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026 RR-100216-26.2016.5.01.0043TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 30/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se a regra do disposto no artigo 282, § 2.º, do CPC, diante do provimento do mérito recursal a favor da parte Recorrente. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RRAg-20473-67.2017.5.04.0521TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 31/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. RRAg-213-89.2017.5.12.0021TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/08/2026 Ag-RRAg-1261-71.2019.5.07.0015TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E O DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. TEMA Nº 291 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À COOPERATIVA. Emb-0100029-82.2021.5.01.0062TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 02/07/2026 AIRR-0000254-46.2025.5.08.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/05/2026 AIRR-0010070-53.2025.5.15.0068TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/05/2026 Ag-Emb-0100029-82.2021.5.01.0062TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 15/04/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CARGO DE DIRETOR ELEITO DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TEMA 291 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AIRR-100386-80.2021.5.01.0541TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 10/03/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.