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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 366 da SBDI-1 do TST

ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1001062-09.2017.5.02.0252TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/05/2024 RR-11731-24.2016.5.03.0163TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 22/03/2024 AIRR-475-86.2017.5.05.0521TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/08/2022 AIRR-510-07.2014.5.04.0771TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/06/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - CONTRATO DE ESTÁGIO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE. AIRR-0000243-43.2020.5.13.0005TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/06/2022 AIRR-1752-86.2016.5.06.0023TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/09/2020 RR-1133-40.2011.5.04.0007TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 24/04/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS - Constatada contrariedade à Súmula 363 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL . AIRR-11736-03.2015.5.03.0027TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/02/2019 AIRR-182-24.2015.5.10.0012TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 16/05/2018 AIRR-1544-16.2015.5.23.0007TST, Rel. Breno Medeiros · 28/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TAMADOR DE SERVIÇO - LIMITAÇÃO DE JUROS. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.