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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 367 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

131 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100672-42.2022.5.01.0244TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0100851-91.2022.5.01.0044TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0100866-20.2023.5.01.0531TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/11/2026 AIRR-0101279-51.2021.5.01.0483TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 06/11/2026 AIRR-0100487-53.2024.5.01.0011TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 18/10/2026 RRAg-10131-96.2014.5.01.0064TST, Rel. Liana Chaib · 16/10/2026 AIRR-0100312-85.2023.5.01.0046TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 02/10/2026 AIRR-0100691-45.2023.5.01.0266TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 29/09/2026 AIRR-0100745-87.2021.5.01.0037TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 25/09/2026 AIRR-0100154-07.2020.5.01.0411TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 16/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.