É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
3.052 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-ED-AIRR-666-22.2017.5.09.0004TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS . TEMA 310 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-21742-83.2017.5.04.0023TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA OU EXCLUSIVA DE PARCELA INDENIZATÓRIA (DANO MORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. TEMA 310 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EDCiv-RR-1000102-65.2023.5.02.0374TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA ACORDADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A indicação de violação à Súmula n.º 67 da AGU não enseja o cabimento de Recurso de Revista (art. 896 da CLT). AIRR-0170500-66.2005.5.03.0018TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 02/10/2026 AIRR-1001416-87.2020.5.02.0071TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. AIRR-0020556-89.2022.5.04.0721TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/09/2026 Ag-AIRR-1000326-34.2020.5.02.0042TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 30/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS DISCRIMINADAS NA AVENÇA COMO INDENIZATÓRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 310 DO TST. AUSENTE A TRANSCENDENCIA. EDCiv-Ag-AIRR-0020332-66.2022.5.04.0523TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 15/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO COM O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO PELAS PARTES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO TOTAL DO ACORDO. AIRR-1001129-78.2023.5.02.0311TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 09/06/2026 Ag-AIRR-0000705-53.2023.5.12.0027TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 02/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. OJ 368 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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