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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 369 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

156 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000451-53.2021.5.21.0010TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026 Ag-RR-11509-66.2023.5.03.0048TST, Rel. Liana Chaib · 30/09/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AIRR-0017397-69.2015.5.16.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/09/2026 AIRR-0001147-80.2024.5.05.0511TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/08/2026 AIRR-0000393-65.2025.5.08.0109TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/05/2026 EDCiv-Ag-AIRR-141-62.2020.5.09.0965TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/03/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA FIXADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS . 3. EDCiv-RR-RR-0001312-16.2023.5.09.0006TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DELEGADO SINDICAL – INEXISTÊNCIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do presente incidente de recurso repetitivo, definiu que “o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. AIRR-1000793-64.2024.5.02.0303TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/11/2025 AIRR-0010312-15.2022.5.03.0112TST, Rel. Breno Medeiros · 29/09/2025 AIRR-0010312-15.2022.5.03.0112TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/09/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.