O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
68 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-175-68.2022.5.12.0032TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/08/2024 RR-593-19.2018.5.09.0003TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/06/2024A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Parte Recorrente logrou êxito em demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos de admissibilidade do art. RRAg-294-15.2020.5.12.0027TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/10/2023 E-RRAg-20243-62.2015.5.04.0014TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/03/2023 RRAg-602-29.2020.5.12.0002TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 17/03/2023 AIRR-100399-02.2017.5.01.0030TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/03/2023 E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 22/04/2021I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. E-ED-RR-361-07.2012.5.04.0019TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 11/04/2019I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. RR-2500-20.2009.5.02.0462TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 16/05/2018PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. E-ED-RR-26140-93.2005.5.04.0023TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 15/05/2014RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS/TST NºS 126 , 297 E 409. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 CONSOLIDADO NÃO CONFIGURADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.