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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 371 da SBDI-1 do TST

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

63 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0117100-96.1996.5.01.0281TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 18/10/2026 AIRR-0000608-20.2025.5.07.0028TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/04/2026 Ag-ROT-1004367-73.2020.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/12/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. O item III da Instrução Normativa nº 3/93, com redação da pela Resolução Administrativa n° 2048/2018, deste Tribunal Superior, ao regular o depósito recursal referente às ações em trâmite na Justiça do Trabalho, estabelece que haja exigência de tal depósito, em ação rescisória, apenas quando julgada procedente a AIRR-0010468-28.2022.5.03.0039TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/08/2024 AIRR-0001207-22.2016.5.09.0091TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 21/03/2024 RR-11305-13.2017.5.15.0108TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/02/2023A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA SIMULTÂNEA. SÚMULA 395, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. RR-1646-53.2012.5.01.0040TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/09/2020A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. AIRR-10629-24.2013.5.11.0009TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 20/02/2020 AIRR-10374-38.2015.5.03.0100TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/09/2019 RR-AIRR-1000360-60.2016.5.02.0717TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/02/2019A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DATADO. OJ 371/SDI-1/TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.