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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 372 da SBDI-1 do TST

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.253 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-20967-56.2015.5.04.0664TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 RRAg-1000644-56.2018.5.02.0472TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 Ag-RRAg-1000363-52.2016.5.02.0252TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 EDCiv-RRAg-1001042-66.2014.5.02.0464TST, Rel. Liana Chaib · 14/10/2026 ARR-1002198-21.2016.5.02.0464TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 13/10/2026 EDCiv-Ag-AIRR-10387-02.2016.5.03.0165TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/10/2026 RR-RR-1000515-21.2021.5.02.0254TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 05/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. ARR-107700-12.2009.5.15.0120TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 28/09/2026 Emb-Ag-AIRR-10632-81.2017.5.03.0034TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/09/2026 RR-1575-88.2010.5.02.0203TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/08/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.